Videversus
- JUSTIÇA AMERICANA PRENDE NA SUIÇA GRANDE PARTE DA DIRETORIA DA FIFA; UM DOS PRESOS É O BRASILEIRO JOSÉ MARIA MARIN
- Executivo chora na CPI da Petrobras e confirma propinas de R$ 110 milhões
- Após aprovação da MP 665, Paulo Paim anuncia que deve pedir licença do mandato
- SENADO PODE REJEITAR OUTRO DIPLOMATA BOLIVARIANO
- VERGONHA, VERGONHA, O COMPORTAMENTO DOS FISCAIS DO ICMS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL
- FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DÃO O PIOR EXEMPLO QUE O FUNCIONALISMO GAÚCHO PODERIA DAR, E ESTUDANTES POBRES DO INTERIOR FICARÃO SEM ESCOLA POR CAUSA DELES
- Banco da Flórida faz acordo com Cuba, facilitando reabertura de embaixadas
- Corte de apelações nos Estados Unidos rejeita pedido de Obama sobre imigração
- Tombini diz que política fiscal recente provocou perdas, e não crescimento
- Preço do dólar explode, devido à desconfiança do mercado com o ajuste fiscal
- Conselho do FGTS libera R$ 10 bilhões ao BNDES e permite aplicação em fundo
- Presidente da CNI pergunta, sobre Joaquim Levy: "O que ele quer, o nosso pescoço?"
- CVM condena União por uso político da Eletrobras
- A SOCIALITE PAULISTANA MARTA SUPLICY DIZ QUE O PT TRAI SUA ESSÊNCIA AO VOTAR MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL
- CÂMARA DOS DEPUTADOS REJEITA POR LARGA MARGEM A EXCRESCÊNCIA DO DISTRITÃO, APLICANDO DERROTA A EDUARDO CUNHA E AO PMDB
- PT entra com ação para tentar retomar o mandato da socialite paulistana Marta Suplicy
- Senado aprova MP que aperta regras do seguro-desemprego
- Vem aí mais um monstrengo, a Câmara dos Deputados derruba o voto distrital misto e aprova a excrescência chamada "Distritão"
- Oposição protocola representação contra Dilma
- Regime comunista da China já prevê uma guerra contra os Estados Unidos
- Polícia Federal prende em Recife mafioso chefe da Camorra que estava foragido há 29 anos
- Michel Temer garante que governo tem votos suficientes para aprovar ajuste
- Justiça anula sentença de prisão de ex-dono do Banco Santos
- STF determina que TCU tenha acesso a contratos do BNDES com JBS, acabou o sigilo da caverna petista
- JUSTIÇA FEDERAL CONDENA O CORRUPTO NESTOR CERVERÓ A CINCO ANOS DE PRISÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO
Posted: 27 May 2015 05:40 AM PDT
O vice-presidente da CBF, José Maria Marin, e outros seis dirigentes da Fifa foram presos na manhã desta quarta-feira em um hotel em Zurique, na Suíça, sob acusações de corrupção. A polícia suíça efetuou as prisões a pedido da Justiça americana, onde corre um processo sobre corrupção na organização. Marin foi visto deixando o hotel entre os detidos, acompanhado de policiais que carregavam sua mala e seus pertences em uma sacola plástica. O vice-presidente da Fifa, Jeffrey Webb, que é presidente da Concacaf (Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe), também está entre os detidos. Eles podem ser extraditados para os Estados Unidos. Em nota, o Departamento de Justiça americano informou ter indiciado 14 pessoas por fraude, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha: nove dirigentes da Fifa e cinco executivos de empresas ligadas ao futebol. O grupo é acusado de armar um esquema de corrupção com propinas de pelo menos US$ 150 milhões de dólares (mais de R$ 470 milhões), que existe há pelo menos vinte e quatro anos.
Entre as acusações que os suspeitos enfrentam estão lavagem de dinheiro, crime organizado e fraude eletrônica. "O indiciamento sugere que a corrupção é desenfreada, sistêmica e tem raízes profundas tanto no Exterior como aqui nos Estados Unidos", disse a procuradora-geral Loretta Lynch. "Essa corrupção começou há pelo menos duas gerações de executivos do futebol que, supostamente, abusaram de suas posições de confiança para obter milhões de dólares em subornos e propina". Além de Marin, outros dois brasileiros estão envolvidos nas investigações sobre corrupção na Fifa. O mais conhecido deles é José Hawilla, dono da Traffic Group, maior agência de marketing esportivo da América Latina. O Departamento de Justiça norte-americano revelou que Hawilla assumiu a culpa em dezembro do ano passado por acusações de extorsão, fraude eletrônica, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça. O outro acusado é José Margulies, conhecido como José Lázaro, proprietários de empresas de transmissão de eventos esportivos. Em outro desdobramento do caso, autoridades suíças abriram uma investigação sobre como foram escolhidas as sedes para as próximas duas Copas do Mundo. Segundo a promotoria, o caso é "contra pessoas suspeitas de gestão criminosa de verbas e lavagem de dinheiro, ligadas à distribuição de verbas para as Copas de 2018 e 2022". Em entrevista coletiva na manhã da quarta-feira, a Fifa disse que não há alteração nos planos de realizar as Copas de 2018 na Rússia e de 2022 no Catar. Em nota, a organização disse que está "colaborando plenamente" com as investigações na qualidade de "parte lesada", e que "saúda ações que possam ajudar a contribuir para eliminar práticas criminosas no futebol". Os dirigentes da Fifa estavam reunidos em Zurique para o encontro anual da organização, marcado para sexta-feira, no qual o presidente Sepp Blatter buscaria um quinto mandato. Blatter não estaria entre os presos.
- Entre os presos estão (da esq. para a direita) Jeffrey Webb, Eduardo Li, Eugenio Figueredo, José Maria Marin
Segundo o jornal The New York Times, policiais à paisana pegaram a chave dos quartos dos suspeitos na recepção do hotel Baur au Lac e, sem alarde, deram início às prisões. Eduardo Li, da Costa Rica, e o uruguaio Eugenio Figueredo, presidente da Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) também teriam sido levados pelas autoridades. Li seria integrado ao comitê executivo da Fifa nesta sexta-feira. Outro nome confirmado posteriormente foi o de Jack Warner, ex-vice-presidente da Fifa. Ali Bin Al-Hussein, príncipe da Jordânia e rival de Blatter na disputa pela presidência da Fifa, vai se reunir com seus conselheiros ainda nesta quarta-feira para discutir o impacto das prisões na eleição. No início do mês, Blatter disse estar ciente que alguns de seus ex-colegas estavam sendo investigados.
Posted: 26 May 2015 10:07 PM PDT
O ex-vice-presidente da Camargo Corrêa, Eduardo Hermelino Leite, chorou durante depoimento à CPI da Petrobras. O executivo se emocionou ao falar dos filhos e do prejuízo que a prisão na Operação Lava-Jato causou à imagem de sua família. "Isso não me é agradável", disse o delator, que hoje cumpre prisão domiciliar. Leite assumiu a vice-presidência da empreiteira em 2011 e disse que foi cooptado por um esquema preexistente. Segundo ele, seus antecessores Leonel Viana e João Auler passaram a orientação de que a Camargo Corrêa deveria continuar pagando propina ao esquema. "Não me via cometendo um crime, era algo que já existia, que era funcional", declarou. O ex-vice-presidente da empresa disse que a decisão de fazer a delação premiada não foi uma "boa decisão jurídica", mas que é uma "boa decisão pessoal". "Minha colaboração (com a Justiça) é espontânea e consistente", afirmou. Eduardo Leite confirmou que foram pagos R$ 110 milhões em propina entre 2007 e 2012. Segundo ele, a propina alimentou campanhas políticas e os operadores do esquema ganharam poder ao evitar a relação direta entre empreiteiras e políticos. "Os operadores faziam questão de nos alijar do contado com os políticos", disse. Leite contou que, após deixar a Petrobras, o ex-diretor Paulo Roberto Costa foi contratado pela Camargo Corrêa para prestar consultoria de um dia e que recebeu R$ 6 mil. A empreiteira tinha interesse em informações estratégicas da estatal para os próximos 20 anos. Os valores pagos a Paulo Roberto Costa chegaram a ser aditados para "pagamento de propina pendente". O executivo disse que a falta de projetos básicos adequados levou a Petrobras a fazer aditamentos contratuais, o que seria um dos fatores de prejuízo para a estatal. "Isso gera essa confusão que em algum momento será acertado através de aditivos", explicou. Para ele, o Tribunal de Contas da União tem um trabalho "inglório": "É muito difícil do TCU fazer o casamento do que é o contrato e do que é o empreendimento".
Posted: 26 May 2015 09:34 PM PDT
Após o fim da votação e aprovação no Senado da MP 665, que muda as regras do seguro-desemprego e do abono salarial, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que essa foi uma das piores noites de sua vida e anunciou que deve pedir licença do mandato. Ele também pediu que as ruas se mobilizem contra essas medidas aprovadas. "Essa foi uma das piores noites da minha vida. Estou desnorteado. O governo está sem rumo e está levando o PT junto. As ruas precisam reagir. Nós vamos ao Supremo". desabafou Paim. Além de Paim, os senadores pretistas Walter Pinheiro (BA) e Lindbergh Farias (RJ) também votaram contra o ajuste fiscal proposto pelo governo. A votação da MP foi apertada: o texto foi aprovado sem alterações por 39 votos a favor e 32 contra, e agora o texto vai à sanção da presidente Dilma. Pelo texto aprovado, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses. Para o trabalhador poder pedir o benefício pela segunda vez, ele terá que comprovar nove meses de atividade. O terceiro pedido poderá ser feito com seis meses de atividade. No caso do abono salarial, o texto diz que o benefício será pago de forma proporcional ao tempo trabalhado. Terá direito ao benefício o trabalhador que ganha até dois salários mínimos e tenha ficado empregado por três meses. Mas o governo já anunciou que vetará o prazo de carência de 90 dias e retomará o prazo de 30 dias.
Posted: 26 May 2015 08:50 PM PDT
Após a rejeição de Guilherme Patriota para a OEA, há a expectativa no Itamaraty de que outro bolivariano pode vir a ser o próximo rejeitado no Senado: Antônio Simões, indicado embaixador em Madri. A Espanha levou uma eternidade para dar agrément (o "aceito"), sinal eloquente do desagrado com a indicação, em linguagem diplomática. É conhecido o zelo chavista do indicado, que colegas chamam de "Simões Bolívar". Espanha deu agrément a Simões de olho na boa relação com o Brasil, que é essencial à saúde de empresas como o Santander e Telefónica. Simões é acusado por colegas de ajudar a crucificar Eduardo Saboia, que salvou a vida de um senador perseguido pelo governo da Bolívia. Simões também teve papel instrumental na suspensão do Paraguai para forçar a entrada da Venezuela ao Mercosul, vetada por Assunção.
Posted: 26 May 2015 08:27 PM PDT
Os fiscais do ICMS da Fazenda do Rio Grande do Sul (antiga denominação), atuais auditores fiscais, estão dando um exemplo absolutamente vergonhoso para o Estado. Se eles são os encarregados da arrecadação das receitas, e se essas receitas chegaram ao ponto em que são insuficientes para o pagamento de todos os compromissos, a começar pela integralidade dos salários dos funcionários, então isso ocorreu, e muito, quase exclusivamente, pela cumplicidade deles, ou pela omissão deles, ou pela incompetência deles, ou pela imprevisibilidade criminosa deles. Chegamos ao ponto previsível, que qualquer um podia vislumbrar há bastante tempo, de que faltaria dinheiro para pagar as contas. O que fizeram os fiscais do ICMS (auditores fiscais) nesse período? Nada. Absolutamente nada. Seguiram sugando com sofreguidão as tetas da vaca que estava definhando. Essa vaca se chama Tesouro do Estado, que eles gerem. Agora, quando faltam recursos, e o governo é obrigado à medida extrema de decretar que só paga salário até o teto de 5.000 reais, os fiscais da Fazenda, que permitiram que a situação chegasse a esse ponto, que foram cúmplices para que a situação chegasse a esse ponto, são os primeiros a correr à Justiça e pedir o bloqueio de dinheiros dos cofres públicos para garantir seus pagamentos integrais. Resultado: crianças ficarão sem ir à escola, porque a Secretaria da Fazenda cortará o pagamento do transporte escolar às prefeituras do Interior, para assegurar o pagamento dos salários dos marajás fiscais do ICMS. Durante décadas estes príncipes do setor público, que controlam tudo, dominam todos os governos, trataram de esconder, e continuam escondendo, a situação da arrecadação do Estado. Até hoje o Tribunal de Contas não consegue abrir a caixa preta dominada pelos fiscais do ICMS. Mas, quando falta dinheiro, não falta vilania. E eles tratam de assegurar os seus pagamentos mesmo se isso significar a retirada do leite da boca de estudantes pobres. E é isso que irão ocorrer. O Rio Grande do Sul, definitivamente, não tem mais solução, nem esperança, porque foi tragado pela absoluta mesquinhez na atividade pública.
Posted: 26 May 2015 08:02 PM PDT
A insensatez alcançou o nível de delírio no Rio Grande do Sul. Os fiscais do ICMS, da Secretaria Estadual da Fazenda, ingressaram em juízo com uma ação pedindo o sequestro de dinheiro dos cofres públicos para garantirem seus pagamentos. E a Justiça concedeu o pedido. Resultado: estudantes pobres do Interior do Estado, que necessitam do transporte público todos os dias para irem às escolas em seus municípios, vão ficar sem aulas, porque a Secretaria da Fazenda, à qual estão subordinados os fiscais, irá atrasar o pagamento do transporte escolar às prefeituras para garantir o pagamento dos salários dos marajás do serviço público gaúcho. A Secretaria Estadual da Fazenda estuda atrasar em 10 dias o repasse do dinheiro do transporte escolar aos municípios por conta da decisão judicial que determinou bloqueio de R$ 38 milhões das contas do Estado. A parcela encaminhada pelo governo às prefeituras normalmente é paga nos últimos dias do mês e custa cerca de R$ 20 milhões. Como a Justiça bloqueou recursos de contas públicas para pagamento em dia dos fiscais do ICMS deve faltar dinheiro para o transporte. A parcela seria quitada apenas no dia 11 de junho. A situação chegou a um ponto de absoluto delírio no Rio Grande do Sul, pura esquizofrenia. Todo mundo quer avançar no cofre público com absoluta sofreguidão. E a vaca já definhou, as tetas murcharam definitivamente. O que fizeram os funcionários marajás enquanto a vaca definhava e secavam as tetas? Nada, absolutamente nada. Apenas continuaram sugando com grande sofreguidão. E agora que a vaca está morta, querem continuar agarrados nas tetas, mesmo que isso signifique tirar o leite das crianças gaúchas. É uma sociedade muito doente quando isso se verifica. Quando se chega a esse ponto é porque não há mesmo mais alternativa. Essa é a maior façanha de que se tem notícia da capacidade dos gaúchos, dos fiscais do ICMS. Bravo, valentes, vocês conseguiram, tiraram o leite das crianças.
Posted: 26 May 2015 07:31 PM PDT
O Stonegate, um pequeno banco da Flórida, fechou acordo com o governo de Cuba para abrir uma conta que atenda os funcionários e diplomatas do regime comunista nos Estados Unidos. De acordo com o presidente do banco, Dave Seleski, o banco aceitou oferecer seus serviços aos cubanos após pedido do Departamento de Estado americano. O contrato era um dos entraves para a reabertura da embaixada cubana no país.
"A adoção de serviços bancários facilitará a emissão de vistos de viagens e outras funções associadas a qualquer embaixada em Washington", afirmou Seleski em comunicado. "Nós esperamos que esse seja o passo inicial para normalizar as relações bancárias entre os dois países, o que vai beneficiar as companhias americanas que querem fazer negócios em Cuba, assim como o povo cubano", disse. Com sede em Pompano Beach, o banco tinha US$ 1,9 bilhão (R$ 5,7 bilhões) em depósitos ao final do primeiro trimestre deste ano. São 22 agências, a maioria espalhada pelo sul do Estado da Flórida — região com grande concentração de imigrantes cubanos. Na última quinta-feira (21), diplomatas de Cuba e Estados Unidos se reuniram para a quarta rodada de negociações sobre a reabertura das embaixadas, em Washington, mas ainda não chegaram a um acordo. Em entrevista, as duas principais negociadoras se limitaram a destacar um "grande progresso" nas discussões, mas que não se trata de "tarefa fácil". Os cubanos querem impor várias restrições à locomoção dos diplomatas americanos em Cuba, que o Departamento de Estado não aceita. Do lado cubano, haveria pressão para se acabar com programas financiados pelo governo americano vistos como "desestabilizadores" pelos cubanos, como o de formação de jornalistas e palestras sobre direitos humanos. O governo de Cuba também exige a retirada do país da lista de nações patrocinadoras do terrorismo, em que foi colocado em 1982, para concluir as negociações com os Estados Unidos. O presidente americano, Barack Obama, já indicou a remoção de Cuba da lista — em que também estão Sudão, Irã e Síria —, em abril. Nesta quinta (28), termina o prazo para que o Congresso questione a decisão, o que não deve ocorrer. Os dois países anunciaram restabelecimento de relações diplomáticas em dezembro de 2014 e, segundo as principais pesquisas de opinião pública, a maioria dos americanos e dos cubanos aprovam a reaproximação.
Posted: 26 May 2015 07:22 PM PDT
Um tribunal federal de apelações rejeitou nesta terça-feira (26) um pedido do governo norte-americano para derrubar o veto às ordens executivas do presidente Barack Obama sobre imigração. As medidas permitiriam ao governo federal emitir licenças de trabalho e dar proteção legal a milhões de imigrantes ilegais. Dois dos três juízes do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Quinto Circuito, em Nova Orleans (Louisiana), decidiram manter a decisão de um juiz de adiar a aplicação das ações por tempo indeterminado. Em sua sentença, anunciada em fevereiro, o juiz federal Andrew S. Hanen, de Brownsville (Texas), disse que o governo não tinha seguido os procedimentos necessários para alterar as regras federais de imigração e concedeu liminar ordenando a interrupção do programa. O veredicto de Hanen foi dado em resposta a um processo de 26 Estados contra as ordens anunciadas em novembro de 2014. Nesta terça-feira, a corte decidiu que eles têm base legal suficiente para ajuizar a ação contra o governo Obama. Além disso, os juízes afirmaram que a administração não demonstrou que teria prejuízos se o adiamento permanecesse em vigor.
Posted: 26 May 2015 07:10 PM PDT
O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou nesta terça-feira (26) que a política econômica do governo federal não produziu crescimento econômico nos últimos dois anos e acabou por gerar perdas de receitas que precisam agora ser recuperadas. "As mesmas políticas que funcionaram em 2008, os mesmo estímulos, não produziram crescimento nos últimos dois anos. Mas acabaram por, digamos assim, afetar os fundamentos econômicos, em particular, os colchões de proteção que tínhamos na área fiscal", afirmou Tombini durante audiência pública na Câmara dos Deputados. "O que se está se fazendo agora é restabelecer esses fluxos fiscais. Ajustar algumas perdas de receita em decorrência de ajustes de política fiscal do passado". O presidente do Banco Central afirmou que as medidas adotadas pelo governo, como aumento de juros, tributos e tarifas e corte de gastos, vão reduzir o ritmo de economia no curto prazo. Mas que haverá recuperação da confiança dos consumidores e dos empresários à medida que os ajustes começarem a produzir seus efeitos, "eliminando distorções, melhorando a alocação dos recursos na economia e aumentando os incentivos ao investimento". Tombini reafirmou que a expectativa do Banco Central é de um desempenho fraco no primeiro semestre de 2015, com ligeira melhora a partir da segunda metade do ano e um desempenho mais favorável em 2016. Durante sua participação na audiência pública, o presidente do Banco Central foi questionado sobre o processo no Tribunal de Contas da União que avalia se o governo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff. Ele afirmou que as relações entre governo e instituições financeiras podem ser consideradas empréstimos ou prestação da serviços. E que a diferença entre um ou outro procedimento é uma "questão jurídica" que está em análise no TCU. Tombini afirmou que a procuradoria do Banco Central manifestou opinião preliminar de que os contratos seriam de prestação de serviços e não ensejariam descumprimento da lei. Ele não quis, no entanto, dar opinião sobre o assunto. "Eu não sou advogado. É uma avaliação jurídica", afirmou o presidente do Banco Central. Em abril, o tribunal considerou crime de responsabilidade as manobras fiscais ("pedaladas") feitas pelo Tesouro com dinheiro de bancos públicos para reduzir artificialmente o deficit do governo em 2013 e 2014. O governo deixou de repassar ao menos R$ 40 bilhões de verbas ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES para pagamentos de benefícios sociais e programas de investimentos. Essas instituições, portanto, tiveram que pagar os compromissos com recursos próprios, o que constitui um empréstimo, conforme o TCU.
Posted: 26 May 2015 07:05 PM PDT
A cautela com a aprovação das medidas de ajuste fiscal no Brasil, a expectativa de elevação do juro básico nos Estados Unidos e a persistente crise grega minaram nesta terça-feira (26) o apetite ao risco entre os investidores, levando tanto o dólar quanto a Bolsa ao nível de dois meses atrás. O dólar à vista, referência no mercado financeiro, teve valorização de 1,10%, alcançando R$ 3,150 na venda. É a cotação mais alta desde 1º de abril, quando estava em R$ 3,158. Já o dólar comercial, usado no comércio exterior, subiu 1,67%, para R$ 3,150 –também no maior valor desde 1º de abril (R$ 3,174). Na Bolsa, o Ibovespa, principal índice do mercado de ações brasileiro, fechou em baixa de 1,79%, aos 53.629 pontos. É o menor nível desde 2 de abril, quando estava em 53.123 pontos. O volume financeiro foi de R$ 6,621 bilhões. "Há boatos de que o ex-presidente Lula tem se empenhado em campanha para a troca do Levy (Fazenda) pelo Barbosa (Planejamento)", disse Gabino Neto, economista da gestora Áquilla: "O Levy é o 'defensor do caminho correto', e ele está sozinho nisso. Qualquer ameaça a ele é ruim". O "racha no PT" entre apoiadores e contrários às medidas de ajuste propostas por Levy, segundo o estrategista da BGC Liquidez Leonardo Bardese, levanta dúvida sobre a permanência do atual ministro da Fazenda no cargo e provoca aversão ao risco. Nesta terça-feira, o Banco Central rolou para 2016 os vencimentos de 8,1 mil contratos de swap que estavam previstos para o início de junho, em um leilão que movimentou US$ 396,5 milhões. A operação é equivalente à venda futura de dólares.
Posted: 26 May 2015 07:01 PM PDT
O conselho curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (26) a liberação de R$ 10 bilhões para o BNDES. O governo queria essa quantia para evitar rombo no banco. Para receber esse dinheiro, o banco estatal terá de emitir papéis que serão transferidos para um fundo de investimento a ser criado destinado a projetos de infraestrutura. O conselho também decidiu permitir que os trabalhadores utilizem até 30% do saldo de suas contas do FGTS para investir nesse novo fundo. Hoje, as contas do FGTS são corrigidas pela TR mais 3% ao ano. Espera-se que o novo fundo, que receberá os papéis da dívida do BNDES com o FI-FGTS, renda TR mais 7% em um cenário de inflação estimada para 8,3% neste ano. Com esse dinheiro, o BNDES toma um fôlego para continuar financiando projetos de infraestrutura. O conselho do FGTS vetou a criação de outro fundo de investimento que receberia créditos de dívida de empresas com o banco estatal. Por esse veículo, o BNDES esperava receber mais R$ 5 bilhões em recursos.
Posted: 26 May 2015 06:58 PM PDT
Questionado sobre a situação do ministro Joaquim Levy no governo, o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Andrade, respondeu: "Ele já teve R$ 70 bilhões de corte, o que ele quer mais? Quer nosso pescoço agora?" Os empresários brasileiros levaram ao México um pedido aos dois governos para que seja ampliada a da lista de produtos comercializados com tarifa zero. Os presidentes Enrique Peña Nieto e Dilma Rousseff anunciaram que as negociações para isso começam em julho. Andrade afirmou, ainda, que "o México está deixando de comprar do Brasil por causa das tarifas, e compra dos EUA e de outros países da Europa. O produto brasileiro perdeu importância no mercado mexicano, um exemplo disso são os carros", disse Andrade. Com a imagem política desgastada, a presidente Dilma Rousseff e seu colega mexicano, Enrique Peña Nieto, se encontram nesta terça-feira (26) na capital mexicana. Acompanhados de comitivas com um grande número de empresários (50 do lado do Brasil), os dois mandatários também buscam transmitir mensagens políticas positivas para seus respectivos públicos internos.
Posted: 26 May 2015 06:52 PM PDT
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) condenou a União nesta terça-feira (26) por conflito de interesses na administração da Eletrobras, empresa estatal de capital misto com ações na bolsa de valores. A agência que regula o mercado de capitais atribuiu multa de R$ 500 mil, a mais alta que pode ser aplicada. A CVM entendeu que a União, no papel de acionista controlador da Eletrobras, atuou contra os interesses financeiros da companhia durante o processo de redução das tarifas de energia a partir de 2012. Cabe recurso. Segundo especialistas, a decisão abre precedente para que a União seja questionada em casos de estatais de economia mista usadas na condução de políticas públicas em detrimento de sua saúde financeira. Enquadra-se no precedente a definição do preço da gasolina pela Petrobras. Por decisão do governo, a estatal vem acumulando perdas por praticar preços abaixo do mercado, a fim de evitar aumento na inflação. Para o professor de direito administrativo da FGV Direito Rio, Sérgio Guerra, a decisão coloca um limite na condução de políticas públicas por parte das estatais de economia mista. A multa, nesse caso, seria mais uma mensagem do que uma sanção financeira significativa. "É preciso ter um árbitro independente, porque a natureza das estatais de economia mista é justamente atuar pela política pública, mas com respeito ao capital privado. A CVM mostrou que irá buscar o equilíbrio nessa relação", afirmou. O caso julgado tratou da adoção, pela Eletrobras, da Medida Provisória 579, em 2012. O governo ofereceu às empresas de geração e transmissão de energia a renovação automática de concessões que venceriam em 2017. Em troca, determinou a redução da tarifa já em 2013. Houve, contudo, questionamento sobre as indenizações pagas pela União aos concessionários pelos investimentos feitos. Empresas alegaram prejuízo. A CVM entendeu que, durante assembléia de acionistas da Eletrobras, em 2012, o controlador (União) votou em favor do valor oferecido em detrimento de melhor remuneração. Minoritários questionaram a decisão na CVM. A relatora do caso, Luciana Dias, disse que a União deveria se abster na votação, já que tinha interesse duplo. Por um lado, buscava garantir a implantação de uma política pública, de outro, um melhor resultado financeiro. De acordo com ela, a lei das Sociedades Anônimas determina que o controlador não pode votar em medidas que comprometam a saúde financeira da companhia. O procurador da Fazenda Mauro Ribeiro Neto, que representou a União, disse que está no estatuto da Eletrobras a função de contribuir com políticas públicas no setor elétrico. Segundo ele, desde que o plano foi posto em prática, não houve uma decisão judicial que contestasse os cálculos feitos pelo governo. Raphael Martins, sócio do Faoro & Fucci Advogados, representante de minoritários, disse que avalia entrar na Justiça após a decisão da CVM, pedindo indenização por perdas na bolsa de valores ou pedir a anulação da assembléia.
Posted: 26 May 2015 06:49 PM PDT
Quem traiu quem? Com essa pergunta a senadora Marta Suplicy (SP) iniciou seu discurso para pedir aos ex-colegas do PT que votem contra as medidas provisórias do ajuste fiscal para não trair os princípios do partido. Segundo a socialite paulista Marta Suplicy, algumas pessoas afirmam que ela traiu o partido que a acolheu ao deixar a legenda: "Se alguém traiu alguém, eu pergunto a vocês, quem traiu quem? Eu saí do partido dos trabalhadores por alguns motivos. Foi pela traição do partido aos princípios de quando ingressei nesse partido". "O Partido dos Trabalhadores hoje trai a sua essência, a sua criação, a defesa do que se batalhou a vida inteira. Não sou eu que estou traindo esses princípios", afirmou nesta terça-feira (26) durante a votação da medida provisória 665, que altera as regras de acesso a benefícios trabalhistas. A socialite paulista Marta Suplicy afirmou poder imaginar como estão se sentindo os "grandes líderes desse partido" diante da proposta do governo, em uma referência ao ex-presidente Lula, que tem questionado as medidas de ajuste. A senadora afirmou que o governo Dilma Rousseff destruiu a economia brasileira nos últimos quatro anos e que agora, ao invés de pedir desculpas ao povo brasileiro, propõe um plano de ajustes que vai cair primeiro nas costas dos trabalhadores, mas que também atinge empresários e banqueiros. "Quem apóia esse governo?", questionou Marta Suplicy. Ela afirmou que a dor que os ex-companheiros de partido estão sentindo ao votar as medidas fiscais é "uma dor para nada", pois as medidas não vão resolver os problemas econômicos do País. "Na confusão em que esse governo está, não sei do que vai servir votar essa questão hoje de forma positiva", afirmou, ao citar as disputas internas entre os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil.
Posted: 26 May 2015 06:37 PM PDT
Principal proposta de reforma política defendida pelo PMDB de Michel Temer (SP) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o sistema eleitoral conhecido como "distritão", um gigantesca e indecente excrescência, foi rejeitado por larga margem nesta terça-feira (26) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O modelo obteve o apoio de apenas 210 deputados, mas era preciso pelo menos 308 votos – 60% dos parlamentares, mínimo necessário para haver emenda à Constituição. Outros 267 deputados votaram contra. Eduardo Cunha, que assumiu a presidência da Câmara em fevereiro com a promessa de votar uma reforma política para o País, se empenhou fortemente pelo distritão. Ele pressionou partidos e chegou a liderar o processo de atropelamento de uma comissão que debatia o tema e que ameaçava aprovar propostas diversas das suas. Momentos antes da votação, afirmou: "Não aprovar significa votar no modelo que existe hoje, essa é uma decisão que a Casa vai assumir a sua responsabilidade". O líder da bancada do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), reforçou: "Vamos decidir agora se a manchete de amanhã será que a Câmara iniciou a reforma política ou se a Câmara enterrou a reforma política". O distritão, que alteraria a forma como são eleitos os deputados federais, estaduais e vereadores, foi defendido inicialmente por Temer, vice-presidente da República e hoje o articulador político do governo. Entre outros pontos, argumentava-se que o modelo simplifica o sistema e atende ao real interesse do eleitor. Mentira, esses vagabundos não consultaram os eleitores. Eles propuseram o que era de exclusivo interesse deles, a oligarquia política nacional que queria preservar sua manutenção. Hoje vigora o modelo proporcional na eleição para deputados e vereador. Ele consiste em uma divisão de cadeiras em que é levado em conta toda a votação dada aos candidatos do partido ou da coligação, além do voto na legenda. Por isso as vezes candidatos com pouca votação, mas que componham um partido ou coligação fortes, conseguem a vaga em detrimento de concorrentes mais votados. No distritão, são eleitos os mais votados em cada Estado (ou em cada cidade, no caso dos vereadores). "Esse modelo é um avanço, um salto à frente. (...) Não há modelo perfeito, você pode ir a qualquer país do mundo, todos estão criticando seus modelos. Eu só tenho uma certeza, o modelo proporcional aberto inviabiliza a política brasileira", defendeu Rodrigo Maia (DEM-RJ), escolhido por Eduardo Cunha para relatar a proposta no plenário. Só na cabeça desses indivíduos que isso poderia ser um avanço. É um retrocesso. Os críticos foram em maior volume, entretanto. Entre eles, Marcelo Castro (PMDB-PI), ex-aliado que Eduardo Cunha escolheu para relatar a reforma na comissão especial, mas que acabou sendo desautorizado. Castro distribuiu panfletos no plenário contra o distritão. "O Brasil está doente politicamente e a adoção do distritão acentua, hipertrofia, piora todos os problemas que já existem. (...) A finalidade da reforma política é melhorar e não piorar a nossa democracia. Quando se está com uma infecção, toma-se antibiótico e não bactéria", diz o texto do peemedebista. Castro apoiava o sistema distrital misto. Claro, esta era a melhor alternativa, na impossibilidade de se instalar um completo sistema distrital no Brasil. "Não existe democracia sem partido político e o distritão acaba com os partidos. Apenas o Afeganistão e mais outros dois países pequenos adotam esse sistema. Vamos pegar o Afeganistão como modelo?", discursou Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo deputados de partidos nanicos, Eduardo Cunha chegou a cobrar o apoio ao distritão e a ameaçá-los com a aprovação, também no pacote da reforma política, de regras para asfixiar essas legendas. "Espero que nenhum parlamentar quebre a espinha dorsal por medo de retaliação ao não aprovar essa aberração do distritão", discursou Chico Alencar (PSOL-RJ). O PCdoB, que possui apenas 13 deputados, foi um dos que entrou em acordo com Eduardo Cunha, apesar de ser contra o modelo . "O distritão é bom? Não é. (...) Mas é uma questão de sobrevivência dos pequenos partidos", afirmou a líder da bancada comunista, Jandira Feghali (RJ). O plenário da Câmara rejeitou ainda duas outras sugestões de alteração do sistema eleitoral. O modelo distrital misto, defendido pelo PT e pelo PSDB, foi derrotado por 369 votos a 99. O de lista fechada, por 402 votos a 21. O modelo de lista fechada faz com que os eleitores votem em uma lista de candidatos pré-definida pelos partidos, não em candidaturas individuais, como ocorre hoje. Apesar de defender historicamente esse sistema, nem o PT orientou voto favorável, já que previa a derrota. Com isso, argumentou que o tema deve ser tratado na legislação comum, não ser incluído na Constituição. O sistema distrital misto é uma mescla: metade das cadeiras é definida pelo modelo atual (com lista de candidatos elaborada pelos partidos) e a outra metade pela eleição de deputados por regiões dos Estados, que seriam divididos em distritos. A Câmara também deve votar na noite desta terça-feira a proposta de colocar na Constituição a permissão de que as empresas financiem as campanhas políticas, com grande chance de aprovação. O objetivo é barrar a inclinação do Supremo Tribunal Federal de proibir a prática. O tribunal já formou maioria para tomar essa decisão, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado devido a um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A proposta, também defendida por Eduardo Cunha e o PMDB, limita as doações aos partidos, que repassariam os recursos aos candidatos. Lei posterior definiria limite para a doação (hoje já há teto) e para o gasto de cada campanha. O pacote de reforma política da Câmara continuará a ser votado nestas quarta e quinta-feiras. Entre outros pontos, há a proposta do fim da reeleição, da unificação das eleições de quatro em quatro anos e de regras para restringir a proliferação de partidos nanicos.
Posted: 26 May 2015 06:02 PM PDT
O presidente do diretório estadual do PT de São Paulo, Emidio de Souza, protocolou na tarde desta terça-feira, 26, no Tribunal Superior Eleitoral, uma ação na qual reivindica o mandato da socialite paulista e senadora Marta Suplicy. No requerimento, o PT aproveita para dar uma resposta política à senadora, que deixou o partido acusando a legenda de trair os ideais de sua fundação ao protagonizar seguidos escândalos de corrupção. O PT afirma que a socialite Marta Suplicy decidiu deixar o partido não por divergências éticas ou programáticas mas por "ambição política" e "oportunismo eleitoral". "Não passasse de demagogia mal disfarçada e os motivos contidos na carta de desfiliação da senadora seriam outros - ambição política, oportunismo eleitoral e personalismo desmedido", diz o texto. O partido se ampara em entrevistas recentes, nas quais Marta Suplicy afirma que a escolha de Fernando Haddad (PT) para disputar a prefeitura de São Paulo em 2012 foi a gota d'água para sua decisão de deixar o partido. A ação do PT foi protocolada um dia antes de o STF julgar uma ação do procurador geral da República, Rodrigo Janot, sobre o mesmo assunto. Janot protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2013 na qual alega que a regra da perda de mandato em casos de infidelidade partidária não deve ser aplicada para cargos majoritários. O caso está na pauta da sessão desta quarta-feira do Supremo.
Posted: 26 May 2015 05:52 PM PDT
O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira a primeira medida do ajuste fiscal em votação apertada. Foram apenas 39 votos favoráveis e 32 contrários, confirmando as novas regras para seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso previstas na Medida Provisória 665. A medida, aprovada na Câmara dos Deputados há duas semanas, começou a ser discutida por senadores na última quarta-feira, quando um grupo de parlamentares governistas decidiu se insurgir e apresentou um manifesto contra a proposta. Temendo a falta de quórum para a votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, adiou a votação para esta terça-feira. Apesar de o governo ter se mostrado otimista quanto à aprovação da MP, a votação foi apertada. Na orientação das bancadas, o PMDB e o PT indicaram a seus senadores que votassem a favor. PSDB, PSB e DEM orientaram seus parlamentares a votar contra a medida, assim como o PTB, que faz parte da base do governo. O PDT, que também integra a base, liberou a bancada. Nesta terça-feira, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) e o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), anunciaram que a presidente Dilma Rousseff havia aceitado vetar parcialmente uma das modificações nas regras do pagamento do abono salarial que constam na MP. Pelo acordo costurado com a base para tentar viabilizar a aprovação da MP, o Executivo desistiu de aumentar a carência exigida atualmente para o pagamento do benefício de um para três meses. No entanto, o governo se manteve inflexível na defesa de que o repasse deve ser proporcional ao tempo trabalhado, outra alteração que consta do texto da proposta. Durante a tarde, o governo conseguiu aprovar a constitucionalidade da matéria por uma margem apertada, de apenas cinco votos de vantagem. O líder do PT disse que o resultado mostra que os aliados do Planalto "têm maioria", mas reconheceu que o momento é "de dificuldade" e que o "quadro ainda é instável". Os líderes partidários se reuniram com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) para tentar um acordo sobre o procedimento da votação dos textos. A idéia era definir se o plenário votaria destaques ao texto original separadamente ou em bloco, o que aceleraria o processo. Logo no início da sessão, o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO) apresentou diversos requerimentos para votar separadamente cada emenda ao texto original na Câmara. A estratégia de obstruir a votação visava retardar ao máximo a aprovação do texto. Após duas horas de discussão, o Senado rejeitou a análise individual de cada destaque. Também foram rejeitadas todas as alterações propostas pelos senadores.
Posted: 26 May 2015 05:41 PM PDT
Na primeira etapa da votação da reforma política, a Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (por 369 a 99 votos) o modelo de sistema eleitoral que mistura o sistema proporcional e o majoritário, batizado de distrital misto. A proposta era encampada pelo PSDB e ganhou a adesão de PT e PR. Pouco antes, a Casa também rejeitou a implantação das chamadas listas fechadas. Com isso, a tendência é que os deputados votem o chamado "distritão", o modelo individualista de votação que tem como principal articulador no plenário o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O distritão elege os candidatos que receberam maior quantidade de votos. Ou seja, os milionários da política. O modelo distrital misto prevê duas votações do eleitor: uma no partido e outra para candidatos de determinado distrito, eleitos conforme maioria simples dos votos. "Nós ainda asseguramos a cota de gênero, com reserva de 16% das vagas para as mulheres. Esse é o caminho estratégico para melhorar a democracia brasileira", defendeu o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) em plenário. Também defensor da matéria, o deputado Evandro Gussi (PV-SP) destacou que, ao limitar a área em distritos, o sistema permite maior aproximação do eleitorado, o que facilitaria a fiscalização da atuação dos políticos. Deputados contrários à proposta, no entanto, criticaram o fato de os eleitores não votarem em candidatos de outros distritos.
Posted: 26 May 2015 05:34 PM PDT
A oposição protocolou representação na Procuradoria-Geral da República contra Dilma Rousseff na tarde desta terça-feira. O texto, escrito pelo jurista Miguel Reale Jr., acusa a presidente de cometer os crimes dos artigos 359-A, 359-C - contra as finanças públicas - e 299, falsidade ideológica, do Código Penal. Em documento de 61 páginas, os políticos do PSDB, PPS, DEM e Solidariedade se baseiam no parecer do procurador do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo Oliveira, em processo que corre no Tribunal sobre as pedaladas da petista Dilma Rousseff. Na representação, afirma-se que:
a) "Além de a doutrina ser uníssona ao apontar o Presidente da República como sujeito ativo desses crimes, deve-se lembrar o que mostra a jurisprudência: no âmbito municipal, o sujeito ativo de tais crimes é o Prefeito e não apenas seus subalternos. Ora, se no âmbito municipal responde pelos crimes contra as finanças o Prefeito, simetricamente, no âmbito federal, responde o Presidente da República, valendo ressaltar o artigo 38 da Lei de Responsabilidade".
b) "Em suma: na condição de Chefe do Poder Executivo, de Chefe do Governo, a Presidente da República estava ciente da ausência de meios causada pela má gestão da economia, e assim, agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de suprir o caixa do Tesouro com empréstimos indevidos, proibidos pelas diversas normas legais acima mencionadas, criando um superávit fictício, mediante omissão de registro de despesas, agindo, com plena ciência, em consonância com os Ministros que cabem auxiliá-la na direção superior da administração".
Na representação entregue por políticos da oposição consta o crime de falsidade ideológica. Segundo o texto, a acusação é amparada no fato de que Dilma Rousseff omitiu registro obrigatório de despesas que surgiram de operações de crédito indevidas. Isso possibilitou apresentar "fictício" superavit primário. "A contabilidade das finanças públicas foi completamente maquiada, sendo certo que as instituições financeiras lançavam os créditos que tinham contra o Tesouro, ao passo que este ocultava seus débitos, assim criando a equívoca sensação de regularidade, sempre alardeada pela Chefe do Poder Executivo", diz o documento. Define o Código Penal: "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". O TCU, consultado informalmente, havia dito ao PSDB que o governo não havia realizado pedadalas fiscais em 2015. O Tribunal informou assim porque ainda não teve acesso ao balanço do Banco do Brasil do primeiro trimestre deste ano, que comprova a continuidade desse crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, durante o segundo mandato de Dilma Rousseff.
Na representação, está explicado:
No que tange à equalização de juros da safra agrícola, a prova cabal da continuidade das pedaladas fiscais no exercício de 2015 é o balanço do Banco do Brasil do primeiro trimestre do corrente ano, que demonstra a evolução dos valores devidos pelo Tesouro Nacional a esta instituição financeira em aproximadamente 20% (vinte por cento) do montante devido em dezembro de 2014. É que no 4º balanço trimestral de 2014 a dívida sob esta rubrica era de R$ 10,9 bilhões, passando para R$ 12,7 bilhões em 31 de março de 2015. Aliás, é a própria nota de rodapé das fls. 87 e 88 do relatório que confessa o crime praticado, nos seguintes termos: "As transações com o Controlador referem-se às operações de alongamento de crédito rural – Tesouro Nacional (Nota 11ª), equalização de taxas – safra agrícola, títulos e créditos a receber do Tesouro Nacional". Como houve pedalada em 2015, impeachment já! A peça apresentada pelo PSDB e demais partidos de oposição a Rodrigo Janot é forte, não há dúvida. Mostra que houve pedaladas fiscais também em 2015 - ou seja, durante o segundo mandato de Dilma Rousseff. Isso significa que a presidente cometeu improbidade administrativa no exercício da sua função. Assim sendo, está aberto o caminho para o pedido de impeachment, e não apenas para a abertura de ação criminal comum. Que se peça já o impeachment de Dilma Rousseff. Que se respeite a Constituição.
Leia a íntegra da representação contra Dilma em:
Posted: 26 May 2015 04:52 PM PDT
Uma semana depois de a Marinha chinesa ameaçar um avião americano que operava vôos de reconhecimento em águas internacionais, o jornal estatal chinês Global Times publicou um editorial dizendo que uma guerra entre China e Estados Unidos pode ser inevitável. O texto foi publicado em meio ao aumento da tensão entre os dois países no Mar da China Meridional, localizado no sul da China, parte do Oceano Pacífico. Na semana passada, Washington enviou aviões para espionar as ilhas artificiais construídas por Pequim no Mar da China Meridional - imagens de satélite mostram a construção de estradas, portos e o que poderiam ser postos militares nessas ilhas. "Se a demanda dos EUA envolver a interrupção das atividades chinesas, uma guerra entre os dois países no Mar da China Meridional é inevitável", diz o editorial. No mesmo texto, o jornal culpa Washington pelo acirramento do conflito entre dois os países na região: "Os Estados Unidos estão aumentando o risco de confronto físico com a China recentemente". Além da localização militar estratégica, o Mar da China Meridional é palco de disputas territoriais entre os países da região por apresentar áreas de pesca abundante e reservas potencialmente ricas em recursos naturais. Nesta terça-feira, a China lançou uma nova revisão do livro branco de estratégia militar na qual ressalta o desenvolvimento de sua Marinha e o conceito de "defesa ativa" em plena escalada de tensões entre Pequim e Washington pelas águas do Oceano Pacífico. Segundo o documento, o Exército chinês, incluindo a Marinha e Força Aérea, poderá 'projetar seu poder' para além das fronteiras chinesas no mar e, mais assertivamente, pelo ar a fim de proteger suas áreas marítimas, de acordo com o jornal britânico Telegraph. "Não atacaremos a não ser que alguém nos ataque, mas, com certeza, contra-atacaremos se nos atacarem", disse em entrevista coletiva o coronel Yang Yujun, porta-voz do Ministério da Defesa. Trata-se do nono documento deste tipo desde 1998 e Yang assegurou que a novidade do atual é que é "mais estratégico e preventivo" em um contexto mundial de "mudanças sem precedentes e com a China em um ponto crítico de reforma e desenvolvimento". Apesar de enfatizar o compromisso da China com o desenvolvimento pacífico, o documento ressalta "domínios de segurança críticos", entre eles: os oceanos, o espaço, o ciberespaço e a força nuclear, e adverte que a Marinha "mudará gradualmente seu enfoque". As forças navais passarão de uma estratégia única de "defesa de águas litorais" para outra que também combine "a proteção de águas abertas", assinalou o porta-voz.
Posted: 26 May 2015 04:39 PM PDT
Uma ação conjunta da Polícia Federal e da Interpol prendeu nesta terça-feira, em Recife (PE), o chefe da máfia Camorra napolitana, da Itália, procurado há quase trinta anos. Scotti Pasquale, que no Brasil utilizava o nome falso de Francisco de Castro Visconti, foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana em 1991 por mais de vinte homicídios. Ele estava foragido desde 1986. Hoje com 56 anos, o italiano se apresentava como empresário em Recife. Segundo a Polícia Federal, ele tinha até mesmo cadastro falso de pessoa física (CPF) e título de eleitor no Brasil. A identificação foi feita por meio das impressões digitais. Os crimes cometidos pelo chefe da Camorra napolitana ocorreram entre 1980 e 1983. Além dos assassinatos, ele é condenado por porte ilegal de armas de fogo, extorsão e resistência. O Supremo Tribunal Federal determinou a prisão de Pasquale após o pedido formal da Interpol. O Ministério da Justiça da Itália deve iniciar as formalidades para o processo de extradição de Pasquale. Só falta agora o regime petralha negar a extradição do mafioso italiano hiper-assassino, assim como fez com o terrorista multi-assassino Cesare Battisti.
Posted: 26 May 2015 04:18 PM PDT
O vice-presidente Michel Temer afirmou nesta terça-feira que o governo da petista Dilma Rousseff tem votos suficientes para aprovar as três medidas de ajuste fiscal que tramitam no Senado, antes que elas percam a validade. "Temos votos suficientes, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS) fez um levantamento e verificou que há número suficiente para votar. É claro que haverá discussão, o que também é muito saudável, porque é evidente que a decisão não é somente do Executivo. O Executivo manda o projeto, mas a decisão é do Congresso", afirmou ele. As declaração foram dadas por Temer, que também é responsável pela articulação política do governo, após reunião com líderes de partidos, no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice-presidente. A expectativa é votar as Medidas Provisórias (MPs) 665 e 664, que endurecem o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, ainda nesta terça-feira; e a MP 668, que eleva a tributação sobre as importações, nesta quarta-feira. O vice-presidente reiterou que o governo pretende "levar as medidas do ajuste até o final" e negou a possibilidade de deixar a MP 664 prescrever. Uma emenda que altera o fator previdenciário foi incluída no texto da MP na Câmara, e cogitou-se deixar o projeto perder a validade para que a presidente Dilma Rousseff (PT) não precisasse lidar com o desgaste de ter de vetar a medida, defendida por centrais sindicais e antiga bandeira do PT. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral, confirmou a perspectiva de votação e minimizou as divergências internas da base aliada, principalmente de senadores petistas. "O PT está trabalhando unido, vamos ter uma reunião da bancada agora e não tenho dúvida nenhuma que a grande maioria do PT vai votar com a MP, com as propostas do governo", avaliou. "Acho que o PT vai ter um comportamento compatível com aquilo que estávamos esperando, evidente que existem algumas posturas isoladas, duas, mas a gente respeita a posição desses senadores", acrescentou Delcídio, referindo-se aos senadores Lindbergh Farias (RJ) e Paulo Paim (RS), que assinaram um manifesto contra as medidas na semana passada. Estiveram presentes na reunião os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), Carlos Gabas (Previdência Social) e Nelson Barbosa (Planejamento), além de Temer e Delcídio Amaral.
Posted: 26 May 2015 03:56 PM PDT
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou nesta terça-feira a condenação a 21 anos de prisão imposta em 2006 ao economista e ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos, pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Edemar nega a prática dos crimes. Por dois votos a um, desembargadores do TRF3 decretaram a anulação de todos os interrogatórios e da sentença porque o juiz da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, onde tramitou o processo, não permitiu que os advogados interrogassem os corréus. O Tribunal não anulou todo o processo, apenas a partir da etapa dos interrogatórios até a sentença, procedimentos que terão de ser refeitos. Os autos serão deslocados de volta para a 6ª Vara Criminal Federal. Edemar Cid Ferreira e os outros condenados estavam recorrendo em liberdade. A nulidade foi reconhecida pelo Tribunal porque outros defensores, constituídos por outros réus, não puderam fazer perguntas ao ex-dono do Banco Santos. Ficou caracterizado que esse procedimento causou prejuízos para a defesa dos demais réus. Até parece que isso foi coisa deliberada. Edemar Cid Ferreira foi o principal controlador do Banco Santos, que teve falência decretada em setembro de 2005. Além do banqueiro, o juiz Fausto Martin De Sanctis, então titular da 6ª Vara Federal, condenou outros 16 réus, que eram ex-dirigentes da instituição. Alguns crimes já prescreveram e outros poderão atingir essa condição até o encerramento da ação penal que terá de recomeçar a partir da fase dos interrogatórios - antes da sentença, o processo ainda abriga a etapa das alegações finais, da acusação por parte do Ministério Público Federal, e dos defensores. Ao Tribunal Regional Federal, a defesa de vários réus alegou que o juiz não permitiu que fossem feitas perguntas a todos durante os interrogatórios. Os desembargadores José Lunardelli, relator, e Cecília Mello, revisora, acolheram a tese da defesa. O terceiro juiz, desembargador André Nekatschalow, votou contra. A decisão é extensiva a todos os réus do caso do Banco Santos. É inacreditável e inaceitável que um juiz federal cometa um erro primário dessa ordem. Isso é muito suspeito.
Posted: 26 May 2015 03:45 PM PDT
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, o pedido feito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para não quebrar o sigilo de operações realizadas com o grupo JBS. A cobrança para a abertura dos números é do Tribunal de Contas da União (TCU), que vê indícios de irregularidades em pagamentos. Votaram com o relator Luiz Fux, a favor do envio de informações pelo banco, os ministros Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. O banco havia entrado com mandado de segurança no tribunal, alegando que as informações estariam protegidas por sigilo bancário. Na contramão, o relator do processo, o então ministro do TCU, José Jorge, chegou a afirmar, ao cobrar as informações do banco, que "os recursos aplicados são públicos, a empresa aplicadora é pública e a política orientadora é pública". O TCU cobra da instituição há meses o envio de dados a respeito das operações firmadas com o grupo JBS. A auditoria, iniciada em julho, foi prorrogada, na expectativa de que o BNDES cumprisse a determinação e enviasse informações detalhadas das transações do banco com a JBS entre 2009 e 2014. De acordo com Fux, no caso concreto do Grupo JBS/Friboi, a requisição das informações não caracteriza quebra de sigilo bancário porque o banco foi obrigado a fornecer dados sobre seus contratos, e não de terceiros. Para o ministro relator, o direito ao sigilo bancário é relativizado quando envolve recursos públicos. "Quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos", disse. O voto divergente foi do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o grupo Friboi deveria entregar todos os dados ao TCU, exceto informações sobre rating de crédito e a estratégia de hedge, que só poderiam ser acessadas pelo tribunal por meio de uma decisão judicial. A investigação foi solicitada ao TCU pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara, que acusa o BNDES de não cobrar uma multa de 500 milhões de reais do JBS por descumprimento de uma cláusula de internacionalização, negociada antes da entrada do BNDES como sócio da companhia. Contudo, para que a investigação seja levada adiante, é preciso que o Tribunal tenha acesso aos dados das operações entre o banco e a empresa. A comissão pediu ao órgão para também apurar supostas irregularidades na aquisição de debêntures (títulos de crédito) do JBS pelo BNDES, o que resultou no aumento de participação acionária do banco na empresa de alimentos.
Posted: 26 May 2015 03:34 PM PDT
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 1ª instância, condenou nesta terça-feira o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, o corrupto Nestor Cerveró, a cinco anos de prisão, em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro. Esta é a primeira condenação do ex-dirigente em processos relacionados ao mega esquema de corrupção instalado na Petrobras - ele também foi penalizado a pagar multa de 543.000 reais. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, Cerveró tentou esconder que utilizou recursos ilícitos na compra de um apartamento avaliado em 7,5 milhões de reais, localizado em Ipanema, na Zona Sul do Rio de Janeiro. A negociata para a aquisição do imóvel foi revelada por VEJA. Cerveró pode recorrer da condenação, mas permanece preso cautelarmente em Curitiba. De acordo com o juiz Sérgio Moro, a prisão deve ser mantida pelo fato de Cerveró ter dupla nacionalidade, brasileira e espanhola - um ponto que poderia facilitar uma eventual fuga - e pelos indicativos de que ainda não foi recuperado todo o dinheiro desviado nos crimes envolvendo o Petrolão do PT. "Pela persistência do risco à ordem pública e do risco à aplicação da lei penal que motivaram o decreto de preventiva, aliado à confirmação de seus pressupostos, e à gravidade em concreto das condutas delitivas atribuídas a Nestor Cuñat Cerveró, deve ele responder preso cautelarmente a eventual fase recursal, como, no entendimento deste julgador, deveria ser a regra em casos de crimes graves praticados contra a Administração", disse o juiz. Ao definir o tamanho da pena a ser imposta a Cerveró, Moro destacou que existiam pelo menos três fatores negativos em relação ao ex-diretor - personalidade voltada para o crime, circunstâncias que não justificavam a prática de irregularidades, já que ele recebia salário elevado (cerca de 816.000 reais líquidos no ano de 2009, por exemplo) e um elevado grau de reprovabilidade na lavagem de dinheiro. "Como Diretor da Petrobras, com salário substancial, não tinha qualquer necessidade econômia de enveredar pelo mundo do crime, indicando ganância excessiva. Merece especial reprovação, a título de personalidade, a conduta de empregado público já abastado que trai, por mais dinheiro, seu ofício", disse o magistrado no despacho de condenação. O juiz Sergio Moro não aceitou, porém, pedido do Ministério Público, para aumentar a pena do ex-dirigente por "habitualidade da lavagem", já que a condenação foi baseada exclusivamente no episódio de compra fraudulenta do apartamento no Rio de Janeiro. Entre os processos a que responde por participação no escândalo do Petrolão do PT, o Ministério Público Federal acusou Cerveró de utilizar o cargo na estatal para favorecer contratações de empreiteiras e, em troca, receber propina. Segundo a denúncia, o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, atuava como operador financeiro da Diretoria Internacional da Petrobras e recolhia propina tanto para Cerveró quanto para políticos ligados ao PMDB. Na parceria com o ex-diretor da petroleira, Baiano, com o aval de Cerveró, enviava a propina para contas no exterior em nome de empresas offshores situadas no Uruguai e na Suíça. A movimentação financeira incluía ainda o retorno de parte dos recursos ao Brasil por meio da simulação de investimentos diretos na empresa brasileira Jolmey do Brasil Administradora de Bens Ltda - na verdade uma filial da offshore uruguaia Jolmey. As duas empresas eram de propriedade de Cerveró, mas eram administradas por laranjas. Em setembro do ano passado, VEJA revelou que o dúplex de 7,5 milhões de reais - e que virou a principal prova, neste processo, de que o ex-dirigente lavava dinheiro - pertencia, na verdade, à Jolmey. Ao longo da Operação Lava Jato, a Polícia Federal reuniu provas de que Cerveró era o verdadeiro dono da offshore Jolmey e de que movimentou milhões de reais para comprar e reformar o seu apartamento na Zona Sul do Rio de Janeiro. Em depoimento aos investigadores, o advogado Marcelo Mello confirmou a negociata e disse que foi procurado há sete anos por Cerveró e pelo advogado Oscar Algorta para montar uma subsidiária brasileira da Jolmey Sociedad Anonima. Desde o início das investigações, Cerveró negava qualquer participação na criação da offshore. Em alegações finais apresentadas ao juiz Sérgio Moro, o advogado Edson Ribeiro, responsável pela defesa do ex-diretor, ainda defendia a legalidade da aquisição do apartamento de luxo. Para o Ministério Público, porém, Cerveró sempre utilizou o apartamento como mecanismo de lavagem de dinheiro do Petrolão do PT. O imóvel de cobertura no bairro de Ipanema foi adquirido pela Jolmey do Brasil por cerca de 1,5 milhão de reais, reformado por 700.000 reais e fictíciamente alugado ao ex-diretor da Petrobras por apenas 3.650 reais, valor cinco vezes menor que os preços de mercado. Na sentença de condenação, o juiz Sergio Moro destaca que ainda não foi possível rastrear todo o dinheiro embolsado por Cerveró no esquema bilionário do Petrolão do PT. A identificação do imóvel de luxo no Rio de Janeiro, avalia o magistrado, seria apenas uma parcela dos bens que o ex-dirigente pode ter adquirido de forma criminosa. Os investigadores que atuam na Operação Lava Jato já haviam identificado que Cerveró estava dissipando seu patrimônio durante a fase de investigação. "Enquanto não for identificado todo o patrimônio do condenado e recuperado integralmente o produto dos crimes antecedentes, permanece o risco da prática de novos crimes de lavagem", disse Sérgio Moro. Na sentença desta terça-feira em que condena o ex-diretor da Petrobras, o juiz federal Sérgio Moro, que já havia determinado o sequestro do apartamento, afirma que, depois da alienação, o imóvel no Rio de Janeiro deverá ser vendido e os recursos da transação deverão ser repassados à Petrobras, classificada por ele como "vítima" do esquema do Petrolão do PT.
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